e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 845 de 2024

(PL 845/2024)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:06

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