e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 844 de 2024

(PL 844/2024)

Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 01:18:41

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