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PROJETO DE LEI nº 844 de 2024
(PL 844/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.
Autoria
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
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3 1
Votos apurados até 21/07/2024 17:27:37
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