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PROJETO DE LEI nº 831 de 2024

(PL 831/2024)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.

Ementa:

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