Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 820 de 2024
(PL 820/2024)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 14/10/2024 18:32:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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