e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 805 de 2024

(PL 805/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 13:23:13

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