e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 804 de 2024

(PL 804/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 01:43:37

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