Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 801 de 2024
(PL 801/2024)
Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
Autoria
Senador Giordano (MDB/SP)
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Votos apurados até 24/07/2024 03:18:37
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