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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 35 de 2024
(PDL 35/2024)
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Ementa: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde.
Ementa:
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