e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 759 de 2024

(PL 759/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 17:37:32

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