e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 748 de 2024

(PL 748/2024)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.

Ementa:

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Votos apurados até 14/01/2025 20:31:23

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