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PROJETO DE LEI nº 748 de 2024
(PL 748/2024)
Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 18/07/2024 21:35:09
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