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PROJETO DE LEI nº 740 de 2024
(PL 740/2024)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.
Ementa:
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Votos apurados até 15/12/2025 08:35:09
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