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PROJETO DE LEI nº 734 de 2024

(PL 734/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 17:37:28

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