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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 734 de 2024
(PL 734/2024)
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 24/07/2024 03:21:39
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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