Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024
(PLP 19/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.
O que é
A proposta visa garantir que servidores comissionados sejam aposentados compulsoriamente aos 75 anos, assim como já ocorre com outros servidores públicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os ocupantes de cargos em comissão, haverá a obrigatoriedade de se aposentarem aos 75 anos, mesmo que queiram continuar trabalhando.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma renovação mais frequente dos ocupantes desses cargos, possibilitando a entrada de novos profissionais.
- Para a administração pública, a proposta pode trazer desafios na gestão de recursos humanos, como a necessidade de substituir funcionários experientes que atingirem a idade limite.
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