e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 713 de 2024

(PL 713/2024)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.

Ementa:

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Votos apurados até 18/02/2026 21:31:27

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