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PROJETO DE LEI nº 709 de 2024
(PL 709/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.
Ementa:
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Votos apurados até 20/01/2026 11:33:29
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