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PROJETO DE LEI nº 708 de 2024

(PL 708/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:30

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