e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 706 de 2024

(PL 706/2024)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 18:55:02

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