Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 706 de 2024
(PL 706/2024)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 19/06/2024 00:12:32
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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