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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 701 de 2024
(PL 701/2024)
Estabelece regras sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas com função corretiva ou terapêutica.
Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:30:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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