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PROJETO DE LEI nº 701 de 2024
(PL 701/2024)
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Estabelece regras sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas com função corretiva ou terapêutica.
Ementa:
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Votos apurados até 14/12/2025 17:53:48
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