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PROJETO DE LEI nº 680 de 2024
(PL 680/2024)
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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3 1
Votos apurados até 21/07/2024 17:16:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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