Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 641 de 2024
(PL 641/2024)
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
Ementa:
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Votos apurados até 27/05/2026 13:28:26
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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