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PROJETO DE LEI nº 641 de 2024
(PL 641/2024)
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
Ementa:
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Votos apurados até 09/12/2025 18:41:12
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