Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 635 de 2024
(PL 635/2024)
Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:22:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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