e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 635 de 2024

(PL 635/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:37

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