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PROJETO DE LEI nº 623 de 2024

(PL 623/2024)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 09:12:15

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