Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 623 de 2024
(PL 623/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 24/06/2024 18:54:07
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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