Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 623 de 2024
(PL 623/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 0
Votos apurados até 27/07/2024 06:40:36
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?