e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 570 de 2024

(PL 570/2024)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.

Ementa:

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