Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1791 de 2019
(PL 1791/2019)
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
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