e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 531 de 2024

(PL 531/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para a produção, fiscalização, inspeção e venda de produtos alimentícios artesanais. O texto libera a livre circulação desses produtos em todo o Brasil, desde que aprovados por serviços de fiscalização e inspeção sanitária locais. A proposta também cria um sistema digital para regularização da produção artesanal e define um selo único para identificar esses produtos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Desburocratização e expansão da venda de alimentos artesanais, assegurando a livre circulação em território nacional com procedimentos simplificados e focados na orientação ao produtor.
- Simplificação do processo de regularização sanitária, permitindo a atuação de profissionais habilitados credenciados em sistema digital para suprir a falta de inspeção em cerca de dois terços dos municípios.
- Fortalecimento do desenvolvimento rural e da renda familiar, garantindo segurança jurídica com regras claras para o crescimento dos produtores artesanais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/10/2026 08:35:48

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