e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 531 de 2024

(PL 531/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 18:50:52

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