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PROJETO DE LEI nº 531 de 2024
(PL 531/2024)
Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 13/05/2024 03:10:26
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