e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 531 de 2024

(PL 531/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 05/03/2026 07:20:25

QR code