e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 511 de 2024

(PL 511/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.

Ementa:

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Votos apurados até 18/07/2025 08:08:35

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