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PROJETO DE LEI nº 490 de 2024
(PL 490/2024)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Institui o Estatuto do Motorista Profissional.
Ementa:
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Votos apurados até 20/01/2026 07:01:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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