e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 479 de 2024

(PL 479/2024)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 13:42:51

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