Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1208 de 2024
(MPV 1208/2024)
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Ver explicação da ementa
Essa Medida Provisória revoga os artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023.
Autoria
Presidência da República
Você apoia essa proposição?
Sim Não
12 11
Votos apurados até 20/06/2024 16:43:08
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?