Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece novas regras para o pagamento de custas judiciais na Justiça Federal, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para modernizar e equipar a Justiça Federal, e revoga a legislação anterior sobre custas judiciais. As custas serão pagas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e haverá isenções para alguns casos, como para a União e pessoas com insuficiência de recursos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência e transparência no recolhimento e uso das custas judiciais, com a criação do Fejufe para financiar melhorias na Justiça Federal.
- A Justiça Federal poderá contar com mais recursos para modernização, construção e reforma de prédios, aquisição de equipamentos e capacitação de magistrados e servidores.
- As isenções de custas podem beneficiar entidades públicas e pessoas com dificuldades financeiras, garantindo acesso à Justiça.
- A revogação da legislação anterior pode simplificar e atualizar o sistema de custas judiciais, alinhando-o às necessidades atuais da Justiça Federal.
- Maior eficiência e transparência no recolhimento e uso das custas judiciais, com a criação do Fejufe para financiar melhorias na Justiça Federal.
- A Justiça Federal poderá contar com mais recursos para modernização, construção e reforma de prédios, aquisição de equipamentos e capacitação de magistrados e servidores.
- As isenções de custas podem beneficiar entidades públicas e pessoas com dificuldades financeiras, garantindo acesso à Justiça.
- A revogação da legislação anterior pode simplificar e atualizar o sistema de custas judiciais, alinhando-o às necessidades atuais da Justiça Federal.
Você apoia essa proposição?
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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