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PROJETO DE LEI nº 429 de 2024

(PL 429/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 00:32:22

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