Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 425 de 2024
(PL 425/2024)
Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
117 2
Votos apurados até 16/10/2024 00:58:31
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?