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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 425 de 2024
(PL 425/2024)
Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
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Votos apurados até 18/07/2024 17:24:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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