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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 418 de 2024
(PL 418/2024)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria
Câmara dos Deputados
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51 7
Votos apurados até 19/07/2024 05:12:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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