e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 418 de 2024

(PL 418/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa:

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Votos apurados até 15/01/2025 07:11:59

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