e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 409 de 2024

(PL 409/2024)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 17:28:58

QR code