e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 402 de 2024

(PL 402/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.

Ementa:

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Votos apurados até 15/03/2026 01:42:06

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