Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 397 de 2024
(PL 397/2024)
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 17/04/2024 13:15:35
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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