Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 307 de 2024
(PL 307/2024)
Altera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso nas corporações dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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101 37
Votos apurados até 12/12/2024 20:56:25
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