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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 295 de 2024
(PL 295/2024)
Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
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35 9
Votos apurados até 19/07/2024 09:20:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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