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PROJETO DE LEI nº 292 de 2024
(PL 292/2024)
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.
Ementa:
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Votos apurados até 10/12/2025 19:45:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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