e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 285 de 2024

(PL 285/2024)

Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 20:06:42

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