Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 280 de 2024
(PL 280/2024)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 20/07/2024 05:24:19
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