e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 267 de 2024

(PL 267/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.

Ementa:

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Votos apurados até 21/12/2024 13:09:01

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