e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 263 de 2024

(PL 263/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:45

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