e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 261 de 2024

(PL 261/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.

Ementa:

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Votos apurados até 26/05/2026 16:08:16

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