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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 247 de 2024
(PL 247/2024)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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18 4
Votos apurados até 19/07/2024 23:15:36
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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