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PROJETO DE LEI nº 247 de 2024
(PL 247/2024)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.
Ementa:
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Votos apurados até 19/01/2026 20:25:31
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