e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 245 de 2024

(PL 245/2024)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.

Ementa:

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Votos apurados até 19/01/2026 04:33:06

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