Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 226 de 2024
(PL 226/2024)
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Autoria
Senador Flávio Dino (PSB/MA)
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28 21
Votos apurados até 22/04/2024 22:36:03
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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