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PROJETO DE LEI nº 205 de 2024

(PL 205/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 03:58:24

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