e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 166 de 2024

(PL 166/2024)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)

Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), disciplinando o dever de fornecedores de produtos alimentares de informar ao consumidor a relação de insumos agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas, agentes químicos e demais substâncias químicas para o controle de pragas ou aumento da produtividade usados na cadeia produtiva.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 14:13:35

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