e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 146 de 2024

(PL 146/2024)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 15:01:18

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