Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 146 de 2024
(PL 146/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
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Votos apurados até 30/05/2024 04:22:34
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