e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 145 de 2024

(PL 145/2024)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 10:03:31

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